Áreas de atuação
Juizados Especiais Criminais — JECRIM
Assistência jurídica em procedimentos da Lei nº 9.099/95.
Atuação jurídica
Os Juizados Especiais Criminais tratam de infrações de menor potencial ofensivo, observadas as regras legais de competência. Cada procedimento exige análise de suas circunstâncias e das alternativas juridicamente admissíveis.
Serviços relacionados
- Acompanhamento de termos circunstanciados de ocorrência (TCO).
- Orientação e assistência em audiências preliminares.
- Análise de propostas de composição civil dos danos.
- Orientação sobre transação penal e suspensão condicional do processo, quando cabíveis.
- Defesa em ações penais e recursos pertinentes.
O atendimento depende da análise individualizada da situação, dos documentos e das normas aplicáveis.
Marcos Cabral de Almeida · OAB/RJ 078.753
← Voltar à página inicialAtendimento profissional no Rio de Janeiro, com possibilidade de consultas por videoconferência.
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