Áreas de atuação

Juizados Especiais Criminais — JECRIM

Assistência jurídica em procedimentos da Lei nº 9.099/95.

Atuação jurídica

Os Juizados Especiais Criminais tratam de infrações de menor potencial ofensivo, observadas as regras legais de competência. Cada procedimento exige análise de suas circunstâncias e das alternativas juridicamente admissíveis.

Serviços relacionados

  • Acompanhamento de termos circunstanciados de ocorrência (TCO).
  • Orientação e assistência em audiências preliminares.
  • Análise de propostas de composição civil dos danos.
  • Orientação sobre transação penal e suspensão condicional do processo, quando cabíveis.
  • Defesa em ações penais e recursos pertinentes.

O atendimento depende da análise individualizada da situação, dos documentos e das normas aplicáveis.

Marcos Cabral de Almeida · OAB/RJ 078.753

Atendimento profissional no Rio de Janeiro, com possibilidade de consultas por videoconferência.

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